Por Joseph Couri – Presidente do SIMPI Nacional. Foto: Divulgação
O Brasil vive hoje uma contradição que precisa ser enfrentada com seriedade. Ao mesmo tempo em que se estimula o empreendedorismo como alternativa de geração de renda e dinamismo econômico, mantém-se um sistema que, na prática, penaliza justamente quem decide crescer. O resultado é um ambiente em que milhões de brasileiros abrem seus próprios negócios, mas encontram limites estruturais que impedem sua evolução.
Nos últimos anos, houve um avanço significativo na formalização, especialmente por meio do MEI, que se consolidou como a principal porta de entrada para empreendedores de pequenos negócios. Esse movimento reflete uma mudança de comportamento importante: cada vez mais pessoas optam por empreender, deixando para trás modelos tradicionais de trabalho. No entanto, esse avanço encontra um obstáculo evidente na defasagem dos limites de faturamento, que não acompanham a realidade econômica do país. O teto do MEI, congelado em R$ 81 mil desde 2018, já deveria estar significativamente mais alto se corrigido por índices inflacionários, aproximando-se de R$ 148.165 mil.
Essa defasagem não é apenas um problema técnico, mas uma distorção que impacta diretamente o comportamento do empreendedor. Quando o crescimento do negócio implica em sair de um regime simplificado para outro muito mais oneroso e burocrático, cria-se um desincentivo claro à expansão. O empreendedor passa a tomar decisões não com base no potencial de mercado, mas nos limites impostos pelo sistema. Em muitos casos, isso significa frear o crescimento, reduzir operações ou até evitar novas oportunidades.
As consequências desse modelo são amplas e afetam não apenas o indivíduo, mas toda a economia. Ao dificultar o crescimento das pequenas empresas, reduz-se a capacidade de geração de empregos, limita-se a produtividade e enfraquece-se o mercado interno. Além disso, cria-se um ambiente propício à informalidade. Quando as regras não acompanham a realidade, muitos optam por permanecer à margem do sistema, o que ajuda a explicar por que o Brasil convive com cerca de 20 milhões de negócios informais.
O debate em curso no Congresso Nacional representa, portanto, uma oportunidade concreta de corrigir esse desequilíbrio. As propostas que vêm sendo discutidas vão além do simples reajuste do teto do MEI. Elas incluem a ampliação dos limites para micro e pequenas empresas, a possibilidade de ampliação do número de funcionários e, principalmente, a criação de mecanismos de atualização automática, evitando que o problema da defasagem volte a se repetir no futuro.
Mais do que ajustar números, trata-se de repensar o papel do empreendedor na economia brasileira. Ele não é um agente periférico, mas o verdadeiro sustentáculo do mercado interno, responsável por gerar renda, movimentar cadeias produtivas e garantir capilaridade econômica em todas as regiões do país. Ignorar essa realidade é comprometer o próprio potencial de crescimento do Brasil.
Outro aspecto que precisa ser considerado é o acesso à informação. Muitos empreendedores desconhecem as políticas públicas disponíveis e não percebem, na prática, o retorno dos tributos que recolhem. Para quem está na base da economia, cada custo adicional tem impacto direto na sobrevivência do negócio. Sem clareza sobre benefícios e oportunidades, o sistema perde eficácia pela falta de conhecimento e eficiência do próprio sistema.
Diante desse cenário, torna-se evidente que a atualização dos limites do MEI e do Simples Nacional não pode mais ser tratada como uma pauta secundária. Há consenso sobre sua importância e maturidade suficiente no debate. O que falta, agora, é avançar na tramitação e garantir que as mudanças sejam efetivamente implementadas.
O Brasil precisa decidir se quer, de fato, incentivar o empreendedorismo ou apenas administrá-lo dentro de limites que não refletem o cenário econômico atual, onde quem faturava R$ 10 mil por mês, hoje o mesmo valor equivale a um faturamento de R$ 1.808, corroído pelo não reajuste do teto. Crescer não pode ser um risco, tampouco uma punição. Precisa ser um caminho natural, seguro e estimulado. Atualizar esses regimes é mais do que uma medida econômica, é uma decisão estratégica para o futuro do país.
